Convivus — portal de gestão condominial
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Termos de Uso

Versão 2026-08-1 · atualizado em 17 de agosto de 2026

Este texto é um modelo base e deve ser revisado por assessoria jurídica antes do lançamento, para adequação à realidade do condomínio e à LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Objeto

Estes termos regulam o uso do portal Convivus, disponibilizado pelo condomínio e/ou por sua administradora para comunicação e gestão condominial.

2. Cadastro e acesso

O acesso é individual e criado pela administração do condomínio. Não há autocadastro: apenas e-mails previamente cadastrados podem entrar, inclusive por login com Google.

A senha é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pelas ações realizadas com sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

3. Uso adequado

Ao utilizar o portal, o usuário se compromete a não:

  • publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou difamatório;
  • divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização;
  • tentar acessar áreas, condomínios ou informações para as quais não possui permissão;
  • utilizar o portal para fins comerciais estranhos ao condomínio.

4. Conteúdo enviado pelo usuário

Chamados, mensagens, ocorrências e arquivos enviados ficam registrados e podem ser acessados pela gestão do condomínio para fins de atendimento, histórico e prestação de contas. O usuário declara possuir os direitos sobre o conteúdo que enviar.

5. Disponibilidade

O portal é oferecido no estado em que se encontra, podendo passar por manutenções e indisponibilidades programadas ou emergenciais. Canais oficiais de emergência do condomínio não substituem serviços públicos de urgência.

6. Encerramento de acesso

O acesso pode ser suspenso ou encerrado quando cessar o vínculo do usuário com a unidade ou em caso de descumprimento destes termos.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

8. Foro e legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD, com foro na comarca da localização do condomínio, salvo disposição legal em contrário.